O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb) é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

Foi criado em 2006 em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

O Fundeb é um fundo de natureza contábil formado por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Também é composto por uma parcela de recursos federais, para fins de complementação aos recursos dos Estados que não alcançarem o valor mínimo por aluno definido nacionalmente. É, portanto, principal fonte de financiamento da educação básica do país.

O Conselho é unidade de ação independente, mas que, ao mesmo tempo, deve ter uma relação harmônica com os órgãos da administração pública local. O Poder Executivo deve oferecer ao Conselho o necessário apoio material e logístico – disponibilizando local para reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos, etc. – de forma a assegurar a realização periódica das reuniões de trabalho, garantindo condições para que o colegiado desempenhe suas atividades e exerça efetivamente suas funções.

Final de 2020, a Lei Nacional do FUNDEB foi revisada (Lei nº 14.113/2020), incluindo novas representatividades, bem como nova forma de complementação da União ao Fundeb, da ação redistributiva dos estados, Distrito Federal e Municípios em atenção as suas escolas.

No município de Dourados a nova Lei (N° 4.611) que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi publicada em  24 de março de 2021.